Sofia Silva e Sousa comenta a Lei Geral do Trabalho na Administração Pública
Sofia Silva e Sousa, advogada principal da Abreu Advogados, comenta, em declarações ao Expresso, as regras que regulam o teletrabalho na Administração Pública.
A advogada esclarece que “a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas parece conferir margem ao empregador público para excluir a possibilidade de recurso ao teletrabalho através de regulamento interno, situação que o Código do Trabalho não prevê”.
